terça-feira , setembro 29 2020
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Após recomendação do MP, vereadores de Ceres farão ressarcimento de valores pagos ilegalmente

Acolhendo recomendação feita pelo promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, o presidente da Câmara Municipal de Ceres, Flávio da Silva Arantes suspendeu reajuste de subsídios dos vereadores fixado pela Lei nº 1.950/2017. Assim, os valores recebidos ilegalmente serão devolvidos ao erário municipal.

Conforme esclarecido pelo promotor, a norma, tida por inconstitucional, violou o princípio da anterioridade. Desse modo, o que foi pago a mais, com base na lei, deveria ser imediatamente ressarcido, sob pena de incorrerem em crime e ato de improbidade. Nesta semana, o promotor reforçou a necessidade de ressarcimento dos valores recebidos a mais, inclusive a título de 13º salário. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação do MP-GO) 

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