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Itapaci: ex-vereadores buscam na justiça receber 13º salário retroativo após decisão do STF

Quatro ex-vereadores protocolaram na justiça requerimento no qual solicitam à prefeitura de Itapaci, pagamento retroativo do 13º salário, referente ao período em que estavam atuando no Legislativo, ou seja, de 2013 à 2016. No total eles requerem o recebimento de R$ 127.331,43, referentes aos quatro anos da legislatura, acrescidos de atualização e juros

A legalidade do pagamento do 13º salário para legisladores, prefeito e vice-prefeito, vinha tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) há alguns anos, e em fevereiro 2017, resultou em parecer favorável, liberando assim o pagamento para vereadores. Porém segue em discussão se o pagamento deve ser feito ao período retroativo em que o projeto estava em discussão.

Segundo informações obtidas pelo Jornal Vale Notícia, os parlamentares que buscaram esses pagamentos, até o momento, são Uellinto Kiboi, que requer os valores de R$ 27.765,40 e mais R$ 37.020,53; Neuza Cabral, R$ 7.014,70; Iron Monteiro, R$ 27.765,40 e Sebastião de Oliveira, R$ 27.765,40. Fotos abaixo:

 

Na realidade, essa decisão do STF criou muitas polêmicas nos municípios brasileiros. Após a regulamentação feita pelo STF, várias câmaras municipais espalhadas por todo o País tentaram aprovar projetos para pagar esses benefícios aos vereadores, prefeitos e vices e, em todos os casos houve polêmica. Em alguns deles, a câmara aprovou o projeto, mas o prefeito não o sancionou. Em outros, o prefeito vetou. Em Curitiba, a Câmara Municipal já teve uma lei que autorizava o pagamento das férias e do 13º salário, mas ela foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Depois da decisão do STF, o tribunal mudou o entendimento, mas a discussão ainda não entrou na pauta dos vereadores da capital.

Para o professor de direito constitucional Eduardo Faria Silva, os eventuais processos de políticos que pretendam receber o valor retroativo podem ser negados pela Justiça. “Não há como pleitear para o passado, porque não tinha nenhuma regulamentação, nenhum dispositivo, que tivesse a previsão de pagamento de 13º ou do terço de férias”, diz.

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