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Justiça suspende aumento de salário do prefeito, vice, vereadores e secretários

O aumento salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários e vereadores de Ceres foram suspensos pela Justiça. A decisão foi tomada pelo Juiz Jonas Nunes Rezende da 2ª Vara da Fazenda Pública, nesta quinta-feira (16/03). O reajuste foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por meio da Lei Municipal nº 1.931/1916 datada em de (30/12.216. A decisão judicial atende à Ação Popular com Tutela de Urgência formulada pelo advogado Luiz Felipe Santana, a pedido do cidadão Carlitos Delfino de Borba.

O aumento foi aprovado pela Câmara no dia 06 de dezembro quatro meses após as eleições municipais. Isto viola o regimento interno da Casa Legislativa, que determina o limite para envio de projeto dessa natureza até o dia 17 de julho do ano anterior à vigência da lei.

Além disso, de acordo com o munícipe, a matéria viola os princípios da moralidade e impessoalidade, pois Três vereadores que participaram do processo legislativo foram reeleitos para a próxima legislatura, configurando que eles teriam legislado em causa própria.

Com aprovação dos salários os Vereadores e secretários que recebiam salário de R$ 4,404,11 passaram a receber R$ 5,852,18 (cinco mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e dezoito centavos) e os subsídios do prefeito passaram de R$ 15 mil, para R$ 20,561,71 (vinte mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) e o vice passara de R$ 7,5 mil para R$ R$ 10,280,85 (dez mil duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos). Com a suspensão do aumento dos salários, os Vereadores e secretários voltaram a receber salário de R$ 4,404,11 os subsídios do prefeito volta para R$ 15 mil, e o vice volta receber R$ 7,5 mil.

Três sessões já teriam sido adiadas devidas protestos da população em toda cidade e nas dependências da Câmara de Vereadores, onde encheram o plenário para manifestar a sua revolta contra o aumento salarial dos políticos em Ceres. Além disso, o projeto de Lei assegurou os agentes políticos e secretários municipais o direito de receber décimo terceiro salário na data do aniversario, o que até então não era vigente.

Logo após os vereadores votarem o aumento dos salários o fato se tornou o assunto mais comentado da cidade, à reação contrária dos populares foi imediata. O estudante Edilson Soares da Silva de 32 anos, morador do setor Jardim Petrópolis, por exemplo, disse não aceitar o que classificou de absurdo.

“Não só eu como a população está muito revoltada com esse aumento. Enquanto todo o país corta gastos por conta da crise os Vereadores votam um aumento absurdo desse aos que já possuem salários tão elevados. Eles [vereadores] só comparecem na sessão uma vez por semana”, disse.

A crítica da população Ceresina foi geral nas redes sociais como Facebook e WhatsApp, principalmente pelo fato da então prefeita Inês Brito ter reduzido os salários de muitos servidores públicos, além da exoneração em massa de servidores alegando falta de dinheiro.

Autos nº 201700375061 de Ação Popular – DECISÃO.

Carlitos Delfino de Borba veio a Juízo através de advogado Luiz Felipe Santana propor Ação Popularcontra a Câmara Municipal de Ceres e o município de Ceres, todos qualificados nos autos. Sustenta o autor que o Plenário da Câmara Municipal de Ceres aprovou no dia 06.12.2016 a fixação dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos Secretários Municipais de Ceres, por maioria de votos dos Vereadores, e com isso foi publicada a Lei Municipal nº 1.931/16 no dia 30.12.2016 fixando os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para a legislatura 2017/2020.

 Assim, no meu entender, apesar de amargo, outro remédio não há, senão suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.931/2016 até decisão final desta ação popular. PELO EXPOSTO, e pelo que consta dos autos DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO À CÂMARA MUNICIPAL DE CERES E AO MUNICÍPIO DE CERES-GO, QUE SUSPENDAM IMEDIATAMENTE A EFICÁCIA E A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/2016 datada de 30.12.2016 até julgamento final desta ação popular, devendo, a partir desta data, efetuar o pagamento dos subsídios dos agentes políticos nela mencionados nos valores praticados no ano de 2016, sem as correções mencionadas na referida Lei Municipal.

Deixo de determinar, por ora, a restituição dos valores já recebidos pelos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) dos valores até agora recebidos a título de subsídios com base nos valores constantes da Lei Municipal nº 1.931/2016, o que será objeto de exame por ocasião do julgamento do mérito desta ação popular. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 20 dias (art. 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65). Fonte: Valle Notícias

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