terça-feira , setembro 29 2020
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Menina de 10 anos engravida após ser estuprada pelo tio e agora aguarda aval da Justiça para Interromper a gravidez

O caso aconteceu na cidade de São Mateus, norte do Espírito Santo, e foi revelado no último sábado. A garota relatou aos médicos e à polícia que seu tio a estuprava desde que ela tinha seis anos – o homem está foragido. A secretária de Assistência Social do município, Marinalva Broedel, diz que a interrupção da gravidez, hoje no terceiro mês, depende de autorização médica e judicial.

PONTO DE VISTA JURÍDICO

Em regra: Aborto é considerado crime no Brasil, todavia, a lei prevê 3 exceções, inclusive, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Os casos são:
1) Quando a gravidez resultar de violência sexual;
2) Quando constata-se a anencefalia do feto;
3) Quando a gestação coloca em risco a vida da mulher;
Dentro do que é previsto na lei, a criança foi vítima de violência sexual (estupro) e então, tem o DIREITO de ter a gravidez interrompida, se assim for de sua vontade.

O ANDAMENTO DO CASO

Segundo advogados, o caso é delicado e exige medidas urgentes. A interrupção ou não da gravidez divide opiniões no Brasil, todavia, como já foi deixado claro, há respaldo jurídico para que a mesma ocorra, de maneira humanizada e sem demais complicações.
Marinalva Broedel, Secretária de Assistência Social, disse, nesse sentido, que: “Está em análise, as equipes técnicas e médicas avaliam a possibilidade. A gente precisa aguardar o posicionamento do judiciário. Vamos aguardar o posicionamento dos critérios médicos e judiciários para tomar uma decisão em conjunto com a família”

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