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MP de Ceres recomenda suspensão de aumento de salários do Legislativo

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FOTO: Promotor de justiça de Ceres, Marcos Alberto Rios. FOTO: Jornal do Médio Norte

 

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Ceres, de autoria da Mesa Diretora daquela Casa, está propondo aumento de salários dos vereadores, prefeito e secretários do município. Desde que chegou à Casa, o PL já sofreu várias emendas, até que a Promotoria Pública da comarca resolveu recomendar a suspensão da tramitação do referido PL 012/2016, bem como as emendas eventualmente a ele apresentadas, fazendo-o retornar à Comissão de Constituição e Justiça para que proceda a análise mais profunda de sua regularidade e constitucionalidade, abrindo-se, consequentemente, a possibilidade de maiores discussões, perante a sociedade ceresina, prevenindo-se assim a judialização do assunto e imputações de nulidade e inconstitucionalidade, por parte do Ministério Público.

Foi ainda fixado o prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da presente recomendação, para que a Promotoria de Justiça seja informada sobre as providências adotadas para cumprimento da referida recomendação. O documento deixou claro que o não cumprimento da solicitação renderá ensejo ao imediato aparelhamento dos instrumentos processuais tendentes à Declaração de Nulidade e Inconstitucionalidade da Lei Municipal oriunda do referido projeto.

O projeto sugeria aumento de salários para os vereadores, que passariam dos atuais R$ 4.404, 11, para R$ 5.852, 18, os mesmos valores para os secretários municipais. O do vice-prefeito, de R$ 7.736,95, saltaria para R$ 10.280, 85 e, finalmente, o do prefeito, de R$ 15.473,90, iria para R$ 20.561,71.

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPACI

Tramita também na Câmara Municipal de Itapaci, um Projeto de Lei, da Mesa Diretora da Casa, formada pelo presidente Ezilton Pereira de Melo e pelos vereadores José Carlos dos Santos e Maria Nunes, que também propõe aumento para os vereadores, vice-prefeito, prefeito e secretários. Só que aqui, os vereadores estão ainda mais famintos. Eles que já recebem muito mais que os vereadores de Ceres, querem aumentar os seus altos salários de R$ 6.019,00 para R$ 7.500,00, além de instituírem também o 13º salário. O prefeito passaria dos atuais R$ 16.000,00 para 17.000,00 e os secretários municipais, de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00.

Acontece, que esses aumentos, além de serem inconstitucionais não recebem a aprovação da população, que promete entrar em campo, não só para barrar essa afronta, como também para baixar esses altos salários que esses vereadores recebem para não fazerem absolutamente nada.

A limitação circunstancial explícita contida na LC. 101/2016, veda aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão; Além disso, a Administração Pública deve reger-se pelos princípios da moralidade, da legalidade, da eficiência e da razoabilidade. entre outros.

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