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Municípios não devem mais recolher contribuição sindical de servidores e empregados

A obrigação de recolhimento da contribuição sindical para todos os servidores e empregados públicos, de todos os entes federativos, incluindo as Administrações Direta e Indireta, deixou de existir. A determinação está na Portaria n.421 do Ministério do Trabalho, publicada no dia 5 de abril de 2017, que revogou a Instrução Normativa n. 01, de 17 de fevereiro de 2017.

Com isso, prevalece o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que afirma que é vedada a cobrança de tributos não previstos em lei. A orientação da assessoria jurídica da Associação Goiana de Municípios (AGM) às prefeituras é para que a retenção do valor do imposto sindical, prevista para o mês de março, com recolhimento no mês de abril, não aconteça. Caso não seja possível deixar de recolher, a Administração Pública deverá proceder a restituição do pagamento indevido.

A contribuição sindical é obrigatória para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por analogia, era aplicada também aos funcionários públicos. No entanto, a Portaria procedeu entendimento contrário. A decisão já está em vigor. A assessoria jurídica da AGM ressalta que está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Mais informações: (62) 3285-5288.

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