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Prefeito e Município de Nova Glória são acionados para regularizar loteamento

Loteamento Sonho Meu em Nova Glória

 

O promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana propôs ação civil pública ambiental contra o município de Nova Glória e o prefeito Carlos Luiz de Oliveira visando à adequação do Setor Sonho Meu, no que se refere à sua documentação e estruturação. Faltam ao loteamento licenciamento ambiental, inscrição no Cartório de Registro de Imóveis e obras de infraestrutura como redes de água tratada e esgoto, energia elétrica, galerias pluviais, asfalto e meio-fio. O parcelamento, originalmente, foi criado para integrar um programa de habitação para pessoas carentes mas, posteriormente, sem modificação legislativa foi redimensionado e teve seus lotes doados por decreto aos atuais donatários.

O promotor requereu liminarmente que sejam suspensas eventuais doações de lotes do setor até que ele tenha regularidade ambiental, jurídica e infraestrutura e fiquem proibidas a demarcação, cercamento e ocupação em novos terrenos, cuja fiscalização deverá ficar a cargo dos acionados e também o embargo de todos os lotes ocupados. Os pedidos liminares contemplam também o prazo para licenciamento e implantação de equipamentos comunitários, apresentação de documentação para o registro do loteamento e implantação de infraestrutura, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça)

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