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Prefeitura de Itapaci se reúne com bancos para melhorar atendimento ao público

Reunião com representantes da Prefeitura de Itapaci e gerentes de instituições bancárias sediadas em Itapaci. Fotos: JORNAL VALE NOTÍCIA

 

  POR FLÁVIO DUARTE EM 28/08/2018

Pensando no bem estar e comodidade da comunidade itapacina, representantes da prefeitura municipal se reuniram hoje (28/08), com gerentes de instituições bancárias sediadas em Itapaci, com o objetivo de expor e requerer que a Lei nº 1.256/2011, que dispõe sobre o funcionamento dessas agências, na questão de atendimento ao público seja cumprida.

A Lei, de autoria do vereador Paulo Sérgio de Melo, foi aprovada no ano de 2011 e sancionada pelo Chefe do Executivo naquele mesmo ano. E agora, como é obrigação do Executivo fazer cumprir a lei, foi solicitada essa reunião, conduzida pelo Secretário de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, Ubiratan Rafael, ocasião em que foi apresentada cópia da lei em questão e onde requer que seja cumprida na íntegra, sob pena de sanções.

Presentes, os gerentes: Leordino Lopes de Carvalho Neto (Caixa Econômica Federal); Lorena de Oliveira Silva (Banco Itaú) e, Leandro Ribeiro Barcelos (Banco do Brasil). O representante do Banco Bradesco não compareceu. Representando a prefeitura municipal, o secretário de Administração Peu do Sindicato; Dra. Patrícia Andriele Costa (Departamento Jurídico); Heles da Penha Bastos (chefe da Coletoria Municipal e Fiscalização) e Diretor de Comunicação Neto Lelis.

De acordo com a Lei, os bancos terão que se adequar o atendimento em tempo razoável, com prazo de 15 minutos em dias normais e, de 30 minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.

Alguns itens da Lei já são utilizados pelas agências, como o fornecimento de senhas numéricas que identificam a instituição bancária e a agência, além de registrarem o horário de entrada e do efetivo atendimento, porém terão que disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários, bem como ofertar no mínimo cinco assentos de correta ergometria, além de disponibilizar, pelo menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso de clientes.

A Lei diz ainda, que os bancos deverão exibir em local visível, o número dessa Lei, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito a senha númerica onde conste horário de entrada e de atendimento, o direito de no mínimo cinco assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças no colo e os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.

No artigo 5º da Lei, reza que o não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator à várias penalidades,tais como: advertência, com prazo de trinta dias para regularização; multa de dez mil reais na primeira autuação; multa de vinte mil reais, na segunda autuação; multa de quarenta mil reais, na terceira autuação; multa de oitenta mil, na quarta autuação; multa de cento e sessenta mil, na quinta autuação e, finalmente, suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.

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