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Prefeitura de Nova Glória terá que embargar obras de loteamento

Prefeitura de Nova Glória terá que intervir e embargar obras no loteamento Sonho Meu

 

Em ação movida pelo promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana, o juiz Jonas Rezende determinou ao município de Nova Glória e ao prefeito da cidade, Carlos Luiz de Oliveira, que suspendam imediatamente as doações de lotes remanescentes no Setor Sonho Meu, ficando proibidos a demarcação, cercamento e ocupação das áreas, e determinada a fiscalização permanente no local. Outra providência a ser tomada é o embargo administrativo de todos os lotes ocupados, cercados ou demarcados, no prazo de cinco dias.

Conforme a liminar, será concedido o prazo de 60 dias para que seja protocolado o pedido de licenciamento ambiental na Secima, com toda a documentação e indicação de áreas para a implantação dos equipamentos comunitários. Após o licenciamento, deverá ser feito o registro do empreendimento e, na sequência, providenciadas as instalações das redes de água e energia elétrica e iluminação pública, no prazo de seis meses.

Na ação, o promotor relata que o parcelamento foi criado originalmente para integrar um programa de habitação para pessoas carentes, mas, depois, sem modificação legislativa, foi redimensionado e teve seus lotes doados por decreto aos atuais donatários, mesmo não possuindo regularidade ambiental e jurídica e infraestrutura. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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