quinta-feira , outubro 29 2020
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Promotor recomenda que prefeito de Ceres observe regularidade do quadro de servidores

PROMOTOR MARCOS ALBERTO RIOS
Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria de Ceres. Foto: Jornal Médio do Norte 

 

O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria de Ceres, recomendou ao novo prefeito, Rafaell Melo, uma série de medidas para garantir o cumprimento da legislação quanto à formação do quadro funcional do município. Neste sentido, orienta que o gestor exija que os servidores contratados com dispensa de concurso público apresentem declaração de inexistência de vínculo com parentes, a fim de coibir o nepotismo, conforme determina a lei.

Também deverá ser analisada a legalidade da manutenção de servidores contratados pela via excepcional antes das eleições, respeitando-se as situações jurídicas consolidadas, devendo ser respeitadas as hipóteses em que a contratação por concurso público se mostre impossível.

O promotor fixou o prazo de 120 dias para que o novo gestor encaminhe ao MP o quadro completo de servidores municipais de qualquer espécie ou nível hierárquico, efetivos ou comissionados, com informações tais como sua identificação, cargo, remuneração, lotação e jornada de trabalho.

Por fim, recomenda a realização de concurso público para a seleção de pessoal para ocupar as vagas provenientes de nomeações anteriores ou atuais em desconformidade com a lei, a moralidade administrativa e o interesse público. O prefeito tem cinco dias para informar sobre o acolhimento da recomendação feita ou as razões de sua recusa. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: site da Prefeitura de Ceres)

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