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TRE-GO rejeita pedido para retirada de vídeo das redes sociais de Éliton

Justiça considerou que governador não infringiu legislação ao veicular conteúdo em sua página no Facebook

O juiz Juliano Taveira Bernardes,do Tribunal Regional Eleitoral, rejeitou nesta terça-feira (15/5) o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para retirada de vídeo veiculado na página do governador José Eliton no Facebook. Em sua decisão, o magistrado indeferiu a solicitação de liminar e afirmou que o conteúdo veiculado não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, porque não houve pedido explícito de voto e indeferiu a solicitação de liminar.

“O vídeo impugnado nesta representação não contém pedido explícito de voto em favor do personagem retratado, atual governador do Estado, e suposto candidato à reeleição”, diz o juiz. Segundo o texto, “aquilo que licitamente se pode fazer no período da pré-campanha (propaganda sem pedido explícito de voto) não se torna implicitamente ilícito à luz da proibição legal dirigida a outro momento do calendário político”.

O juiz afirma ainda que “não há impedimento à veiculação atacada, nem sequer do ponto de vista das regras atualmente vigorantes em relação ao custeio das pré-campanhas”. Assim, o magistrado do TRE observa e conclui que “conforme jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o material divulgado pelo Facebook, sem pedido explícito de voto, se descaracteriza a ilicitude da propaganda”.

Um outro pedido de abertura de ação feito pelo senador Ronaldo Caiado (DEM), contra o governador José Éliton (PSDB), foi igualmente rejeitado pelo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) Zacarias Neves Coêlho , em decisão proferida no último dia 10 de maio, onde determinou o arquivamento imediato do referido pedido. Na decisão, o magistrado diz que o democrata está tentando antecipar o processo eleitoral.

Caiado alegou conduta passível de pena na entrega de cartões do programa Renda Cidadã e na participação na reunião do PTB em Itumbiara pelo governador, em maio. O magistrado, por sua vez, disse que José Eliton participou das atividades exclusivamente como governador de Goiás, o que não configura violação às leis vigentes.

“O termo inicial para ajuizamento da AIJE é o registro de candidatura, não sendo cabível a sua propositura se não estiver em jogo a análise de eventual benefício contra quem já possui a condição de candidato”, afirma o desembargador.

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